Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD)
Conte conosco para proteger seus negócios
e garantir que você esteja em conformidade
com a legislação vigente
LGPD, O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação que tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas em relação ao tratamento de seus dados pessoais por empresas e instituições públicas e privadas.
Ela estabelece regras e limites para a coleta, armazenamento, tratamento, compartilhamento e descarte de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais. A LGPD possibilita aos titulares de dados um maior controle sobre o processamento de seus dados pessoais em diversas relações do dia a dia, como em compras online ou processos de admissão em empresas.
Importância para as Empresas
Com o crescente desenvolvimento de sistemas digitais e o acesso facilitado a informações, as empresas precisam lidar com a obtenção, armazenamento e circulação de uma grande quantidade de dados pessoais de parceiros, clientes e funcionários. A utilização estratégica e consciente desses dados é crucial para o desenvolvimento econômico e tecnológico das empresas, mas é fundamental que elas estejam preparadas para tratá-los de forma segura e dentro da lei. Isso evita vazamentos de dados, multas, demandas judiciais, descontentamento de clientes e garante uma postura proativa no mercado.
É obrigatório?
Todas as empresas que possuem estabelecimento no Brasil ou oferecem produtos e serviços ao mercado brasileiro precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que é uma regra obrigatória e deve ser seguida por todos. A lei se aplica a qualquer empresa, independente do seu porte ou setor de atuação, que trate dados pessoais de empregados, clientes, colaboradores ou visitantes. O titular dos dados é o maior fiscalizador do cumprimento da lei.
Como chegar a uma adequação?
Para se adequar às leis de proteção de dados, as empresas precisam nomear um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e ter equipes especializadas em tecnologia da informação e jurídica. A implantação da proteção de dados pessoais deve seguir procedimentos específicos.
A adequação à LGPD é um processo importante para as empresas e deve começar com o entendimento da sua situação atual e a identificação de todos os pontos de tratamento de dados pessoais.
É necessário fazer um mapeamento dos processos corporativos que envolvem dados pessoais para identificar riscos e criar um inventário de dados personalizado. Uma análise criteriosa é necessária para identificar áreas mais expostas e reforçar a proteção. A estrutura de Governança de Dados deve ser revisada e desenvolvida, e novos processos e controles tecnológicos e administrativos devem ser implantados. É importante monitorar esses processos e comunicar titulares de dados e a ANPD. A ajuda de advogados especializados pode ser essencial para garantir que todas as exigências da LGPD sejam cumpridas de forma eficiente.
Possíveis penalidades
As empresas que não se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estão sujeitas a diversas penalidades, conforme disposto no Art. 52 da LGPD.
o advertência, eliminação ou bloqueio de dados, divulgação da infração, multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica ou grupo no Brasil, limitada a 50 milhões de reais por infração, suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
Essas penalidades podem ser aplicadas de forma gradativa, isolada ou cumulativa, por dia ou por infração cometida, sempre com base na gravidade e extensão da violação. Além disso, a não aplicação da LGPD pode afetar diretamente o caixa das empresas, abalar a reputação diante dos clientes e a confiança do mercado nos produtos e serviços ofertados.
Por que a Lisboa Advocacia Empresarial?
Sabemos o quanto é importante a proteção de dados em sua empresa. A LGPD é uma lei que deve ser levada a sério, e a Lisboa Advocacia pode ajudá-lo na adequação de sua empresa aos requisitos estabelecidos por esta legislação.
Com nossos serviços, podemos fornecer toda a consultoria jurídica necessária para a revisão dos procedimentos internos, políticas e fluxos de tratamento de dados pessoais, além da elaboração e revisão de políticas de privacidade e segurança cibernética.
Nosso objetivo é auxiliar sua empresa no mapeamento de dados, na elaboração de relatórios de impacto e em medidas preventivas relativas a incidentes de segurança. Além disso, nossa assessoria jurídica inclui a defesa dos interesses da sua empresa junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com a Lisboa Advocacia, você terá todo o suporte necessário para proteger seus clientes e colaboradores, além de garantir a confiança do mercado em seus produtos e serviços. Não deixe para depois, proteja-se e entre em contato conosco para adequar sua empresa à LGPD.
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